Mostrando 8 resultado(s) para "consumidor".
Responsabilidade Solidária dos fornecedores e Subsidiária do comerciante O Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente em seu artigo 12, dispõe que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respon...
Impossibilidade de Defesa Oral O Processo Administrativo Fiscal (PAF) tem por finalidade o controle da legalidade e da legitimidade do lançamento levado a efeito pelas autoridades administrativas. Trata-se, em verdade, de importante...
...é conformar interesses entre o locador e o locatário, e por se tratar de norma específica não observa o Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento do STJ....
...agência reguladora, enseja violação de direitos do usuário do serviço, passíveis de ressarcimento, mais perdas e danos pelo consumidor....
...uto ou serviço de outros semelhantes, agrega valor, seja pela identificação personalizada, por auxiliar na fidelização com o consumidor e na proteção contra terceiros....
Com o advento da Lei 13.460/2017, em vigor desde 22/06/2018, para os municípios com mais de 500 mil habitantes, temos mais um instrumento em prol da coletividade, à disposição do cidadão-usuário dos serviços públicos, pois a Lei estabelece normas bá...
...levando em consideração que a maior carga tributária encontra-se nos impostos sobre consumo, atingindo desproporcionalmente, consumidores menos favorecidos economicamente, solicitar a nota fiscal é uma obrigação de cada um de nós contribuintes (consu...
...o entre o concessionário de serviço público de energia elétrica e o usuário do serviço, há incidência do Código de Defesa do Consumidor. O serviço de energia elétrica disponibilizado à coletividade tem natureza de serviço essencial, por ser este indi...