Sim, com certeza! A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar no 123/2006) garante tratamento diferenciado e simplificado para PMEs em licitações públicas. Isso inclui a preferência de contratação em caso de empate de propostas e a regularização fiscal após a fase de habilitação, se necessário.

Não há um valor mínimo ou máximo estabelecido por lei para a participação de PMEs em licitações. Sua empresa pode concorrer em licitações de qualquer valor, desde que cumpra os requisitos do edital.

Os documentos mais comuns solicitados são:

• Habilitação jurídica: Contrato social, registro comercial, etc.

• Regularidade fiscal e trabalhista: Certidões negativas de débitos, FGTS, etc.

• Qualificação econômico-financeira: Balanço patrimonial, índices de liquidez, etc.

• Qualificação técnica: Atestados de capacidade técnica, comprovação de experiência, etc.

É fundamental ler o edital com atenção, pois ele detalha todos os documentos específicos que serão exigidos para aquela licitação.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) veio substituir as leis anteriores (Lei n° 8.666/1993 ( Licitações e Contratos Administrativos), Lei n° 10.520/2002 ( Lei do Pregão), Lei n° 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC). O objetivo é mordenizar, simplificar e dar mais transparência ao processo de compras públicas. A Lei traz novidades como a adoção preferencial do pregão e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de regras mais claras sobre planejamento e gestão de riscos.

A consultoria/assessoria jurídica pode ser um parceiro estratégico. Um especialista pode:

• Analisar o edital para identificar riscos e oportunidades.

• Garantir que a documentação da sua PME esteja completa e correta.

• Elaborar recursos administrativos, caso sua empresa seja desclassificada.

• Negociar e revisar a minuta do contrato administrativo para proteger os seus interesses.

• Evitar desclassificações por erros documentais

• Maximizar chances de sucesso em certames

• Prevenir sanções e problemas contratuais

• Otimizar custos e prazos

• Garantir conformidade legal

O Especialista em licitações atua como peça estratégica no desenvolvimento licitatório, não se restringe à ponderações jurídicas, mas alia a técnica jurídica com a expertise negocial, com a gestão de risco.

Pregão eletrônico: É a modalidade mais utilizada, especialmente para a compra de bens e serviços comuns. O critério de julgamento é o menor preço. O processo é mais rápido e a disputa de lances ocorre de forma online, em tempo real, ou ainda de forma presencial.

Concorrência: É usada para contratos de maior complexidade, como obras de grande porte ou serviços técnicos. O critério de julgamento pode ser o menor preço, a melhor técnica ou a combinação de ambos. A concorrência é um processo mais formal e demorado.

Se sua empresa for desclassificada, a primeira ação é entender o motivo. O edital e o aviso de desclassificação detalham as regras e a causa. O próximo passo é analisar se a decisão está correta. Se a desclassificação for injusta, sua empresa pode apresentar um recurso administrativo dentro do prazo legal, contestando a decisão e apresentando os argumentos e documentos necessários.

Para evitar problemas, siga estas dicas:

1. Leia o contrato com atenção: Entenda todas as cláusulas, prazos, penalidades e obrigações.

2. Cumpra os prazos rigorosamente: Atrasos na entrega de produtos ou serviços podem gerar multas.

3. Mantenha a qualidade: Garanta que o que foi entregue esteja de acordo com o que foi especificado no edital e no contrato.

4. Mantenha a documentação organizada e atualizada: Guarde todos os comprovantes, notas fiscais e comunicações com o órgão público.

Preparar sua Pequena ou Média Empresa (PMEs) para participar de licitações é um investimento no futuro. Ter um bom planejamento e a documentação em ordem é o segredo para ter sucesso.