Mostrando 3 resultado(s) para "negócio jurídico".
(PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223)
...o dos atos da vida civil por si só, in casu, os menores de 16 anos, salvo, se emancipado. Cabe ressaltar, a validade do negócio jurídico está vinculada a capacidade do agente, e sendo este incapaz, não pode atuar sem o seu representante legal, e...
...de direitos de bens imóveis o registro da transferência da propriedade em cartório, bastando para tanto, a superveniência do negócio jurídico....