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O Direito Real de Habitação é um instituto legal que busca garantir, proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente de uma situação de insegurança quanto à habitação e moradia no caso de falecimento de seu cônjuge ou companheiro. Trata-se, de uma ga...
A Base da Competitividade em Licitações de Serviços Continuados Se você participa de licitações, sabe que o preço pode ser o grande diferencial para vencer. Mas, cuidado: um preço mal calculado não só tira sua competitividade, como pode trans...
(PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223)
A Lei 8.245/91 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Trata-se em verdade de microssistema jurídico, cujo escopo é conformar interesses entre o locador e o locatário, e por se tratar de norma específica n...