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Da importância da Iniciativa Popular potencializada com a tecnologia A primeira Lei de iniciativa popular do estado do Rio , proposta através da plataforma virtual LegislAqui, que por sua vez trata-se de importante ferramental tecnológico, cuj...
A participação do cidadão na gestão pública encontra fundamento em diversos dispositivos da CRFB/88. No próprio artigo 5º temos o princípio da transparência na administração pública, ou seja, a disponibilização das informações à qualquer cidadão,...