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A norma paradigmática, determina o prazo de 24 meses para a implementação de composteiras nas unidades da rede pública de ensino de educação básica, cujo objetivo prioritário é atender suas hortas, podendo ainda disponibilizar o composto orgânico gerado pela composteira aos alunos para suas hortas residenciais e à comunidade do entorno. Ou seja, a política instituída observa a função social de senso comunitário, além de deter conteúdo pedagógico de natureza ambiental, com o desenvolvimento de conscientização em seus alunos do não desperdício e da otimização no aproveitamento dos resíduos orgânicos das sobras da produção de merenda escolar.

Vislumbramos aqui que o ferramental LegislAqui é importante instrumento em prol da sociedade fluminense, trata-se de aplicativo, onde o cidadão poderá cadastrar-se, e então participar ativamente de pautas de natureza coletiva, e assim enviar sugestões de projetos de lei, além de criticar, curtir, descurtir e apoiar as propostas enviadas por outros cidadãos, além de poder acompanhar todas as pautas disponibilizadas pelo portal.