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Desventura no Processo Administrativo Previdenciário
A participação do cidadão na gestão pública encontra fundamento em diversos dispositivos da CRFB/88. No próprio artigo 5º temos o princípio da transparência na administração pública, ou seja, a disponibilização das informações à qualquer cidadão,...
A Lei 8.742/1993, denominada de Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, cuja fundamentação encontra-se na Magna Carta, é uma política pública assistencial, cujo objeto é garantir subsistência mínima aos maiores de 60 anos de idade e à pessoa port...