Inaplicabilidade de medidas judiciais para o despejo e a desocupação coletiva em face do SARS-COV19-2 Blog

...lítica pública, pautada no princípio da dignidade humana, instituída, em face dos efeitos da infecção humana pelo coronavírusSARS-CoV-2. Tal política tem por escopo o afastamento (suspensão) do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou admi...

Leia mais →