A publicidade dos atos administrativos é um princípio fundamental que norteia a administração pública, conforme previsto na Constituição Federal e em leis específicas. Este princípio visa assegurar a transparência e o controle social sobre os atos praticados pelos gestores públicos. A publicidade garante que os cidadãos tenham acesso à informação sobre as ações do governo, possibilitando um maior controle e fiscalização da atuação dos agentes públicos. Assim, a publicação dos atos administrativos em jornais de grande circulação é uma prática que contribui significativamente para a promoção da transparência e da prestação de contas por parte do poder público.

Além da Constituição Federal, diversas legislações infraconstitucionais reforçam a necessidade de publicidade dos atos administrativos. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), por exemplo, estabelece que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção. Essa lei determina que informações de interesse público devem ser amplamente divulgadas, o que inclui a publicação em veículos de grande circulação. Dessa forma, a administração pública é obrigada a divulgar informações relevantes e de interesse geral, utilizando meios que garantam a ampla disseminação e o fácil acesso aos cidadãos.

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A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, trouxe mudanças significativas no que diz respeito à publicidade dos atos administrativos. Esta lei estabelece que a divulgação dos atos convocatórios e seus anexos deve ser feita obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Além disso, é obrigatória a publicação de um extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação. Essas medidas visam garantir a ampla disseminação das informações e facilitar o acesso pelos cidadãos.

Por fim, é importante ressaltar que o dever de publicidade dos atos administrativos não se restringe apenas à publicação em jornais, mas abrange também outros meios de comunicação, como a internet e os diários oficiais. No entanto, a veiculação em jornais de grande circulação ainda desempenha um papel crucial, principalmente em regiões onde o acesso à internet pode ser limitado. Ao garantir a ampla divulgação de suas ações, a administração pública promove a participação cidadã, fortalece a democracia e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e informada.

Dra. Gilmara Rodrigues do Nascimento
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