Felizmente a Corte, especificamente a Segunda Turma do STJ, entendeu que não há justificativa para o tratamento jurídico distinto entre as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV assintomáticas, frente ao princípio da isonomia tributária.

Leia também: Dívida prescrita e a cobrança indevida

Leia também: Direito do cidadão economicamente hipossuficiente

Desta forma, a benesse fiscal, alcança tanto os que efetivamente desenvolveram a doença como também aqueles assintomáticos, desde que observados dois requisitos cumulativamente, quais sejam: I) rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (militar); e II) que a pessoa seja acometida de uma das doenças referidas no dispositivo legal. No caso do militar soropositivo o STJ já havia consolidado o entendimento que o militar tem direito a reforma por oficio, por incapacidade definitiva, sem a necessidade de laudo pericial oficial, sendo suficiente apenas o diagnóstico médico, tal instrumentalidade também se aplica aos civis, basta o diagnóstico médico para a concessão da isenção do imposto de renda pessoa física.   

Não há dúvidas que a decisão representa não só a importância da igualdade tributária, como também detém conotação social, uma vez que desonerará o contribuinte das despesas desenvolvidas por toda uma vida no seu tratamento.